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Possibilidade de Vereador eleito exercer função ou emprego “ad nutum” regido pela CLT, em empresa de economia mista municipal de outro município.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1993
Processo:

TC-023408/026/92

Data de Publicação:

1.5 Pessoal

PROCESSO: TC-023408/026/92

INTERESSADO: AGESBEC – Armazéns Gerais e Entrepostos de SBC.

ASSUNTO: Possibilidade de Vereador eleito exercer função ou emprego “ad nutum” regido pela CLT, em empresa de economia mista municipal de outro município.

CONCLUSÃO: “Não é possível, por contrariar normas insertas no inciso IX do artigo 29 c.c. artigo 54 da CF.”

SESSÃO: 26-05-93 PUBLICAÇÃO: 10-06-93